Portaria PGR/MPF nº 63, de 12 de fevereiro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 18 fev. 2026. Seção 2, p. 69.
Abstract
Designa o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima para representar o Procurador-Geral da República nas audiências relativas às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 7.721/DF e 7.723/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal; designa a Procuradora da República Nathalia Geraldo Di Santo, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para, sem prejuízo de suas atribuições, participar das audiências relativas às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 7.721/DF e 7.723/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)