Portaria PGR/MPF nº 63, de 12 de fevereiro de 2026

Abstract

Designa o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima para representar o Procurador-Geral da República nas audiências relativas às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 7.721/DF e 7.723/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal; designa a Procuradora da República Nathalia Geraldo Di Santo, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para, sem prejuízo de suas atribuições, participar das audiências relativas às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 7.721/DF e 7.723/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.