Portaria PGR/MPF nº 312, de 20 de maio de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 maio 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPF nº 819, de 15 de setembro de 2020, que disciplina a autorização para residência fora da localidade de sua lotação para membros do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)