Resolução CSMPF nº 38, de 13 de março de 1998
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DJ, Brasília, DF, 19 mar. 1998. Seção 1, p. 17.
Resumo
Regulamenta o exercício da titularidade plena da ação penal pública.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)