PORTARIA Nº 258, DE 08 DE SETETMBRO DE 2015
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DMPFe, Administrativo de 21/11/15, p. 30.
Abstract
Aplica penalidade por inexecução parcial de objeto contratado pela empresa PREMIUM CONSERVADORA E CONSTRUÇÕES EIRELI-ME.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)