Portaria PGR/MPF nº 521, de 2 de junho de 2017
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DOU, Brasília, DF, 21 jun. 2017. Seção 2, p. 59.
Abstract
Delega aos membros da Assessoria Jurídica Criminal da Secretaria de Apoio Jurídico do Gabinete do Procurador-Geral da República atribuições.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)