Portaria PGR/MPF nº 100, de 9 de fevereiro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 13 fev. 2023. Seção 2, p. 66.
Abstract
Designa o Subprocurador-Geral da República Humberto Jacques de Medeiros oficiar junto ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios do Supremo Tribunal Federal (CESAL/STF) e coordenar os estudos de implementação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Revogada