Portaria PGR/MPF nº 77, de 1º de fevereiro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 6 fev. 2024. Seção 2, p. 46.
Resumo
Designa membros do Ministério Público Federal para exercerem, até o dia 15 de maio de 2024, a titularidade dos Ofícios Especiais dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis (Ofícios Especiais JEF/CL).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)