PORTARlA PGR Nº 106 DE 06 DE MARÇO DE 2003
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BSMPU, nº 3, de Março de 2003, p 01.
Resumo
Regulamenta o exercício de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)