Portaria PFDC nº 99, de 24 de setembro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 set. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Altera o Enunciado PFDC nº 16, voltado ao âmbito de atuação dos ofícios ligados à área de atuação da PFDC.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)