Portaria PGR/MPF nº 427, de 7 de julho de 2025
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DOU, Brasília, DF, 10 jul. 2025. Seção 2, p. 59.
Abstract
Dispensa e designa Procuradores da República da titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)