Portaria PGR/MPU nº 73, de 23 de abril de 2024

Abstract

Altera a Portaria PGR/MPU nº 78, de 21 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 25. As consultas feitas em médicos, odontólogos ou nutricionistas, além de exames do próprio servidor, pais, cônjuge ou companheiro, filhos ou enteados, deverão ocorrer, preferencialmente, em horário diverso do cumprimento da jornada de trabalho."