Portaria PGR/MPF nº 499, de 20 de dezembro de 1990
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DOU, Brasília, DF, 21 dez. 1990. Seção 2, p. 6896.
Resumo
Delega competência ao Secretário de Planos e Orçamento do Ministério Público Federal - MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)