Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014
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DOU, Brasília, DF, 26 set. 2014. Seção 1, p. 136.
Resumo
Regulamenta a Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, e fixa diretrizes aos Conselhos Superiores dos ramos do Ministério Público da União, para uniformizar os atos decorrentes deste ato conjunto.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)