Portaria PRAM nº 55, de 16 de maio de 2012
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BSMPF, Brasília, DF, p. 250, 2. quinzena maio 2012.
Resumo
Regulamenta a gerência e a fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Amazonas e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)