Portaria PRR5 nº 52, de 30 de agosto de 2010
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BSMPF, Brasília, DF, p. 116, 1. quinzena dez. 2010.
Resumo
Institui o Regulamento da Coordenadoria Jurídica da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)