Portaria 4CCR/MPF nº 7, de 10 de maio de 2013
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DMPF-e de 14/05/2013, n. 48, Extrajudicial, p. 12.
Resumo
Criação e composição do Grupo de Trabalho 4ª CCR - Mineração.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)