Portaria PGR/MPU nº 359, de 1º de julho de 2021

Abstract

Declara a vacância do cargo de Técnico do MPU/Administração ocupado pela servidora Kesia de Brito Rosa, em virtude da decisão judicial transitada em julgado que decretou a perda da função pública, com fundamento no art. 41, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.