Portaria PGR/MPU nº 359, de 1º de julho de 2021
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DOU, Brasília, DF, 5 jul. 2021. Seção 2, p. 49.
Resumo
Declara a vacância do cargo de Técnico do MPU/Administração ocupado pela servidora Kesia de Brito Rosa, em virtude da decisão judicial transitada em julgado que decretou a perda da função pública, com fundamento no art. 41, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)