Portaria PRAM nº 50, de 29 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 5.
Resumo
Altera a Portaria nº 183, de 11/11/2022, para incluir regulamentação para o plantão judicial e extrajudicial em caso de inoperabilidade de internet na PRMTabatinga.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)