Portaria PGR/MPU nº 25, de 8 de fevereiro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 9 fev. 2024. Seção 1, p. 165.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)