Portaria PGR/MPF nº 24, de 5 de fevereiro de 1987
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Essa publicação não substitui a original (aguardando confirmação da fonte de publicação)
Resumo
Adota critérios para a distribuição de processos com vistas ao Ministério Público Federal, oriundos do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Federal de Recursos.
Status da norma
Revogada