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Enunciado 5CCR nº 46, de 23 de agosto de 2022

dc.contributor.editor5ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-11-04T14:39:53Z
dc.date.created2022-08-23
dc.date.start2022-08-23
dc.descriptionAprovado na 1ª Sessão Extraordinária de Coordenação, de 23/08/2022.
dc.description.abstractEm caso de remessa de Inquérito Policial à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão para homologação de arquivamento, declinação ou conflito de atribuições, os autos deverão ser restituídos ao remetente somente após o trânsito em julgado da decisão na 5ªCCR/MPF. O prazo de recurso será contado após 5 (cinco) dias corridos da publicação da ata de sessão no Diário Eletrônico do MPF ou da ciência da decisão do ato, mediante certidão.
dc.description.number46
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/330779
dc.titleEnunciado 5CCR nº 46, de 23 de agosto de 2022
dc.typeEnunciado

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