Enunciado 5CCR nº 46, de 23 de agosto de 2022
| dc.contributor.editor | 5ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-11-04T14:39:53Z | |
| dc.date.created | 2022-08-23 | |
| dc.date.start | 2022-08-23 | |
| dc.description | Aprovado na 1ª Sessão Extraordinária de Coordenação, de 23/08/2022. | |
| dc.description.abstract | Em caso de remessa de Inquérito Policial à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão para homologação de arquivamento, declinação ou conflito de atribuições, os autos deverão ser restituídos ao remetente somente após o trânsito em julgado da decisão na 5ªCCR/MPF. O prazo de recurso será contado após 5 (cinco) dias corridos da publicação da ata de sessão no Diário Eletrônico do MPF ou da ciência da decisão do ato, mediante certidão. | |
| dc.description.number | 46 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/330779 | |
| dc.title | Enunciado 5CCR nº 46, de 23 de agosto de 2022 | |
| dc.type | Enunciado |