Portaria PGR/MPF nº 530, de 9 de julho de 2015
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DOU, Brasília, DF, 10 jul. 2015. Seção 1, p. 120.
Resumo
Aplica à Refrigeração Portuguesa de Máquinas e Equipamentos Ltda, CNPJ nº 27.711.670/0001-72, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)