Instrução de Serviço SEJUD nº 1, de 17 de janeiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jan. 2019. Caderno Administrativo, p. 7.
Resumo
Dispõe sobre a regulamentação e uniformização dos procedimentos referentes ao fluxo de atendimento de pedidos de vista e/ou cópia à Central de Atendimento ao Cidadão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)