Portaria PRAM nº 106, de 5 de julho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 jul. 2016. Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Dispõe sobre as regras para distribuição de audiências no âmbito da Procuradoria da República no Amazonas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)