Acordo de Cooperação Técnica nº 34/2026 entre o Ministério Público Eleitoral (MPE), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) [2026]

Abstract

Estabelece regime de mútua cooperação entre os partícipes para o compartilhamento, a produção colaborativa, a divulgação e a utilização de materiais publicitários, educativos e informativos destinados à prevenção e ao combate ao assédio eleitoral nas relações de trabalho, com vistas à promoção da liberdade de consciência, da liberdade de voto e do respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores.