Portaria CMPF nº 53, de 15 de julho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 jul. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Abstract
Instaura o INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 1.00.002.000029/2024-00 para apurar a responsabilidade funcional de membro do Ministério Público Federal nos fatos descritos na Decisão nº 61/2024-CRSDA, que se enquadram nos art. 236, caput, I, VII e IX, c/c art. 240, II, da Lei Complementar nº 75/93; e designa os Procuradores Regionais da República, Corregedor Auxiliar da Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na 4ª Região VITOR HUGO GOMES DA CUNHA, Corregedor Auxiliar da Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na 3ª Região ÁLVARO LUIZ DE MATTOS STIPP e a Corregedora Auxiliar da Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na 2ª Região MÔNICA CAMPOS DE RÉ, para compor a Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, sob a presidência do primeiro, e cumprirem os encargos desta designação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)