Portaria PGR/MPF nº 282, de 26 de abril de 2016
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DOU, Brasília, DF, 27 abr. 2016. Seção 1, p. 97.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPF nº 740, de 25 de setembro de 2014, que delega competência aos Procuradores-Chefes das unidades do Ministério Público Federal para fins de acumulação de ofícios, no âmbito de suas respectivas unidades, e a substituição com acumulação de ofícios em unidades distintas, na modalidade remota.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)