Portaria PGR/MPF nº 174, de 5 de março de 2015
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 9 mar. 2015. Seção 1, p. 96.
Resumo
Fixa o quantitativo de vagas de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça, conforme área de atuação.
Status da norma
Revogada