Termo de Cooperação Técnica nº 3/2016 entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2016]
| dc.contributor.author | Jose Elaeres Marques Teixeira | pt_BR |
| dc.contributor.author | Bertrand de Araujo Asfora | pt_BR |
| dc.contributor.author | Plinio Lacerda Martins | pt_BR |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-07-19T19:59:04Z | |
| dc.date.available | 2016-07-19T19:59:04Z | |
| dc.date.end | 2021-06-14 | |
| dc.date.start | 2016-06-15 | |
| dc.description.abstract | Compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor no Ministério Público do Estado da Paraíba, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. Também constitui objeto deste Termo de Cooperação o fomento ao trabalho desenvolvido no âmbito do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado da Paraíba nos temas afetos à livre concorrência e à livre iniciativa. | pt_BR |
| dc.description.accountable | Bertrand de Araújo Asfora | pt_BR |
| dc.description.accountable | Plínio Lacerda Martins | pt_BR |
| dc.description.number | 3 | pt_BR |
| dc.description.party | Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | pt_BR |
| dc.description.party | Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON | pt_BR |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/88935 | |
| dc.publisher | Brasília, DF, 18 jul. 2016. Seção 3, p. 108. | pt_BR |
| dc.title | Termo de Cooperação Técnica nº 3/2016 entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2016] | pt_BR |
| dc.type | Acordo de Cooperação Técnica | pt_BR |
| local.backup.subject | Compartilhamento de informação Direito do consumidor Livre concorrência Livre iniciativa Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB, defesa do consumidor Defesa da ordem econômica Defesa do consumidor | pt_BR |