Termo de Cooperação Técnica nº 3/2016 entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2016]

Abstract

Compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor no Ministério Público do Estado da Paraíba, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. Também constitui objeto deste Termo de Cooperação o fomento ao trabalho desenvolvido no âmbito do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado da Paraíba nos temas afetos à livre concorrência e à livre iniciativa.