Portaria PGR/MPU nº 170, de 16 de outubro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 18 out. 2024. Seção 1, p. 215.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 652, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)