Ação Direta de Inconstitucionalidade: Lei nº 388/97 do Estado do Amapá

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dc.contributor.authorMaria Lourezi Ruas Septimio
dc.contributor.authorAntonio Fernando Barros e Silva de Souza
dc.contributor.authorClaudio Lemos Fonteles
dc.contributor.editorPGR/6CCR - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.contributor.otherFundação Nacional do Índio - FUNAI
dc.contributor.otherMinistério Público Federal - MPF
dc.date.accessioned2015-11-16T20:42:42Z
dc.date.available2015-11-16T20:42:42Z
dc.date.issued1999
dc.description.abstractO processo se refere a uma representação para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de alguns incisos da Lei nº 388/97, do Estado do Amapá. Os incisos tratam da competência para legislar sobre populações indígenas.
dc.description.number08100001746/99-09
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/51783
dc.titleAção Direta de Inconstitucionalidade: Lei nº 388/97 do Estado do Amapá
dc.typeProcesso histórico
local.backup.subjectÍndio - legislação

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