Ação Direta de Inconstitucionalidade: Lei nº 388/97 do Estado do Amapá

Maria Lourezi Ruas Septimio; Antonio Fernando Barros e Silva de Souza; Claudio Lemos Fonteles

Ação Direta de Inconstitucionalidade: Lei nº 388/97 do Estado do Amapá

Date

1999

Authors

Maria Lourezi Ruas Septimio

Antonio Fernando Barros e Silva de Souza

Claudio Lemos Fonteles

Abstract

O processo se refere a uma representação para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de alguns incisos da Lei nº 388/97, do Estado do Amapá. Os incisos tratam da competência para legislar sobre populações indígenas.

URI

http://hdl.handle.net/11549/51783

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Processos Históricos

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Ação Direta de Inconstitucionalidade: Lei nº 388/97 do Estado do Amapá

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