Ação Direta de Inconstitucionalidade: Lei nº 388/97 do Estado do Amapá

Abstract

O processo se refere a uma representação para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de alguns incisos da Lei nº 388/97, do Estado do Amapá. Os incisos tratam da competência para legislar sobre populações indígenas.