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Enunciado 5CCR nº 20, de 2 de junho de 2011

dc.contributor.editor5ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-10-07T17:51:31Z
dc.date.created2011-06-02
dc.date.start2011-06-02
dc.descriptionAprovado na 603ª Sessão Ordinária, de 02/06/2011.
dc.description.abstractEm caso de desvio de verbas do FUNDEB, se não houve complementação pela União, a atribuição cível é do Ministério Público Estadual. Na seara criminal, considerando interesse federal reconhecido pelo STF, a atribuição será sempre do Ministério Público Federal.
dc.description.number20
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/330321
dc.titleEnunciado 5CCR nº 20, de 2 de junho de 2011
dc.typeEnunciado

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