Portaria PGR/MPF nº 402, de 6 de junho de 2016
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DOU, Brasília, DF, 8 jun. 2016. Seção 2, p. 80.
Resumo
Designa o Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Procurador-Geral da República na audiência de instrução da Ação Penal nº 702, em curso no Superior Tribunal de Justiça, no dia 7 de junho de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)