Portaria PGR nº 163, de 2 de maio de 2000
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BSMPU, n. 4, maio de 2000, p. 2.
Resumo
Constitui comissão destinada a examinar e julgar os recursos contra o Ato de enquadramento dos servidores do Ministério Público da União, considerando a necessidade de uniformizar os critérios e procedimentos para implantação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)