Portaria PGR/MPF nº 205, de 12 de abril de 2023

Abstract

Tornar sem efeito, na Portaria PGR/MPF nº 298, de 21 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2004, o trecho que se refere à concessão da vantagem disposta no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, ao Subprocurador-Geral da República aposentado Paulo Evaldo Costa, matrícula nº 385, da Carreira de Membro do Ministério Público Federal, em atendimento ao Acórdão nº 5239/2020-TCU-1ª Câmara, com efeitos financeiros a contar de 13 de maio de 2020, data da ciência deste órgão.