Portaria PGR/MPF nº 167, de 8 de março de 2023
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DOU, Brasília, DF, 10 mar. 2023. Seção 2, p. 59.
Resumo
Fica definida a titularidade dos ofícios da Procuradoria-Geral da República
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)