Portaria PGR/MPF nº 145, de 21 de fevereiro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 26 fev. 2024. Seção 2, p. 87.
Resumo
Designa a Subprocuradora-Geral da República Eliana Peres Torelly de Carvalho, Coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, e o Procurador da República Raphael Otavio Bueno Santos para representarem o Ministério Público Federal nas tratativas extrajudiciais decorrentes da Ação Cível Originária nº 3.555/DF, oriunda do Supremo Tribunal Federal, perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União (CCAF/AGU).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)