Portaria Conjunta PGR/CNMP nº 7, de 29 de dezembro e 2016
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DOU, Brasília, DF, 30 dez. 2016. Seção 1, p. 382.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União União (Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 484.281,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)