Portaria PGR/MPU nº 111, de 15 de dezembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 16 dez. 2016. Seção 1, p. 272 .
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 20.245.000,00 (vinte milhões, duzentos e quarenta e cinco mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)