Termo de Cooperação Técnica nº 66/2025 entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e outros [2025]
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DOU, Brasília, DF, 19 dez. 2025. Seção 3, p. 264.
Resumo
Disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)