Portaria PGR/MPU nº 66, de 12 de abril de 2022
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DOU, Brasília, DF, 29 abr. 2022. Seção 1, p. 575.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 5, de 4 de fevereiro de 2021, que institui Grupos de Apoio para a atuação do Procurador-Geral da República nos temas de Repercussão Geral e edição de Súmulas Vinculantes no âmbito do MPF e do MPU.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)