Portaria PGR/MPU nº 18, de 16 de fevereiro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 18 fev. 2022. Seção 1, p. 96.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 29.547.536,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)