Portaria SG/MPF nº 275, de 10 de abril de 2023

Abstract

Estabelece a estrutura organizacional da Secretaria Geral e da Procuradoria Regional da República da 6ª Região. Transforma 3 (três) cargos em comissão, CC-1, da Lei nº 12.931, de 8 de dezembro de 2013, em 1 (um) cargo em comissão, CC-3 e 1 (um) CC-2, utilizando para esse fim saldo remanescente da Portaria SG/MPF nº 1.071, de 27 de dezembro de 2022. Transforma 1 (um) cargo em comissão, CC-2, resultante da transformação do artigo anterior, em 1 (um) cargo em comissão, CC-4.