Resolução CSMPF nº 162, de 1º de março de 2016

Abstract

Altera a Resolução CSMPF nº 127, de 8 de maio de 2012, que regulamenta o controle externo da atividade policial no âmbito do Ministério Público Federal.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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