Portaria PRMA nº 57, de 22 de junho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 53.
Resumo
Retifica a Portaria PR/MA nº 70, de 2 de outubro de 2025, que define atribuições da Central de Acordos de Não Persecução da Procuradoria da República no Maranhão e das Procuradorias da República nos Municípios no que se refere ao auxílio aos gabinetes para a formalização dos Acordos de Não Persecução Penal – ANPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)