Portaria PGR/MPF nº 396, de 3 de junho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 jun. 2016. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como o sistema de processo eletrônico administrativo do Ministério Público Federal e dá outras providências.
Status da norma
Revogada