Portaria PGR/MPF nº 73, de 27 de janeiro de 2015
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DOU de 30/01/2015, n. 21, seção 2, p. 73.
Abstract
Designa os membros EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO, ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS, EDUARDO BOTÃO PELELLA e SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR para integrarem comissão de trabalho sobre o tema "modificação da legislação eleitoral para nela incluir novos tipos penais e acrescentar a previsão de responsabilização administrativa e judicial de todos aqueles que praticarem atos de corrupção lesivos à administração eleitoral".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)