Portaria PGR/MPF nº 492, de 23 de junho de 2016
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DOU, Brasília, DF, 27 jun. 2016. Seção 2, p. 46.
Resumo
Designa o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira para, sem prejuízo de suas atribuições e na condição de substituto eventual do Procurador-Geral da República, oficiar perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de impedimento, suspeição e afastamento do Vice-Procurador-Geral da República e de seu substituto, simultaneamente.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)